LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE

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  O que é a Lei de Incentivo ao Esporte?

É um mecanismo que permite a empresas e pessoas apoiar financeiramente projetos desportivos e paradesportivos mediante um incentivo fiscal.

• Quais projetos podem receber recursos da Lei de Incentivo ao Esporte?

Projetos de instituições de direito público e privado sem fins lucrativos, de natureza esportiva, analisados e aprovados por uma Comissão composta por servidores do Ministério do Esporte e representantes do Conselho Nacional do Esporte.

• O que a sociedade ganha quando apóia projetos desportivos?

Ganha uma população mais saudável, maior qualidade de vida, o fortalecimento do sentimento de nação, e a disseminação de valores como disciplina, esforço, respeito, espírito competitivo e inclusão social preferencialmente em comunidades de Vulnerabilidade Social.

• Quem pode usufruir dos benefícios da Lei de Incentivo ao Esporte?

  • Empresas que declaram Imposto de Renda por meio do lucro real;
  • Pessoas físicas que fazem a declaração completa do Imposto de Renda.

As Empresas que podem utilizar o incentivo fiscal ao
esporte representam:

• 137.156 instituições.
• 4,6% do total de contribuintes de pessoas jurídicas.
• 70% do total arrecadado pela Receita Federal a título de imposto de renda de pessoas jurídicas.